Politica São Roberto/MA: MPE ajuíza Ação civil contra o EX-Prefeito Jerry Adriane

O Ministério Público Estadual (MPE), através da promotoria de Justiça de Esperantinópolis, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Roberto, JERRY ADRIANY RODRIGUES NASCIMENTO, e mais quatro pessoas envolvidas em três licitações cuja investigação apontou fraudes, com objetivo de dilapidação do patrimônio público, nos processos licitatórios, modalidade Tomadas de Preços nºs 001/2013, 004/2013 e 005/2013. Em 2013, foi instaurado um Procedimento Administrativo com o objetivo de apurar a denúncia de que o município de São Roberto teria firmado contratos irregulares envolvendo a empresa GICLA ENGENHARIA LTDA. O Promotor subscritor da ação aponta que encaminhou cópias do Inquérito Civil à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que fossem analisados os procedimentos licitatórios e fossem averiguadas possíveis irregularidades em seu decorrer. O Inquérito Civil retornou da Assessoria Técnica com pareces, onde são listadas múltiplas irregularidades encontradas nos procedimentos licitatórios investigados pelo Parquet. Ao final, o MP requereu que seja julgada procedente a ação, para, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa e aplicar ao ex-prefeito JERRY ADRIANY e aos outros réus as sanções do art. 12, II e III da Lei 8.429/92, sobretudo ressarcimento ao erário no valor de R$ 307.635,89 (trezentos e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), suspensão dos direitos políticos e multa, bem como condená-los a indenização, para reparação dos danos morais coletivos.  O ex-prefeito que teve suas contas de 2010 reprovadas pelo o TCE órgão especializado em fiscalizar sob aspecto técnico as contas públicas em defesa do povo, contraditoriamente aprovadas por maioria de votos pela câmara municipal, irá agora enfrentar o ministério público em mais uma ação de improbidade administrativa.  Vale ressaltar que foram 28 itens irregulares no ano de 2010 apontados pelo TCE.